HC 862026 - DECISAO

HC 862026 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos (correspondência com a descrição da denúncia, dispensa da sacola ao avistar a polícia, tentativa de fuga e apreensão de droga acondicionada para venda), existiam fundadas razões e justa causa para a busca pessoal, não se evidenciando constrangimento ilegal e sendo inviável no habeas corpus o reexame fático-probatório que seria necessário para afastar tal conclusão.

Parties
Paciente: Savio Ribeiro de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Savio Ribeiro de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ilegalidade na busca pessoal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de fundadas razões/justa causa para abordagem policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos (correspondência com a descrição da denúncia, dispensa da sacola ao avistar a polícia, tentativa de fuga e apreensão de droga acondicionada para venda), existiam fundadas razões e justa causa para a busca pessoal, não se evidenciando constrangimento ilegal e sendo inviável no habeas corpus o reexame fático-probatório que seria necessário para afastar tal conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.