HC 924210 - DECISAO

HC 924210 - DECISAO

Apesar da fundamentação concreta invocada pelas instâncias ordinárias quanto à gravidade do delito, verificou-se que a quantidade de entorpecente apreendida (100,81 g de maconha), a primariedade da paciente e a ausência de indícios de integração em organização criminosa demonstram que medida cautelar menos gravosa é suficiente. Por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela proibição de acesso ou frequência a qualquer estabelecimento prisional (art. 319, II, CPP), com especificação e fiscalização a cargo do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ERICA MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medida cautelar (proibição de acesso ou frequência a estabelecimentos prisionais, art. 319, II, CPP)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

ERICA MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação da prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação concreta invocada pelas instâncias ordinárias quanto à gravidade do delito, verificou-se que a quantidade de entorpecente apreendida (100,81 g de maconha), a primariedade da paciente e a ausência de indícios de integração em organização criminosa demonstram que medida cautelar menos gravosa é suficiente. Por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela proibição de acesso ou frequência a qualquer estabelecimento prisional (art. 319, II, CPP), com especificação e fiscalização a cargo do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medida cautelar (proibição de acesso ou frequência a estabelecimentos prisionais, art. 319, II, CPP)

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela proibição de acesso ou frequência, para visitas, a qualquer estabelecimento prisional, nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Penal.
  • Competirá ao Juízo de primeiro grau especificar as condições da medida e fiscalizar seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.