AREsp 2638362 - DECISAO

AREsp 2638362 - DECISAO

Parties
Recorrente: ERIVALDO FERREIRA ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Ilícita, Nulidade Por Violação De Domicílio, Perícia De Arma, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Ilícita Nulidade Por Violação De Domicílio +2 more

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Parties

ERIVALDO FERREIRA ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado diante de fuga ao avistar guarnição
  2. 2 valoração probatória das declarações policiais e laudo de toxicológico
  3. 3 necessidade de laudo pericial de arma para configuração do art.14 da Lei 10.826/2003