HC 846833 - DECISAO

HC 846833 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal que originou a apreensão dos entorpecentes não contou com elementos objetivos mínimos de fundada suspeita, nos termos da interpretação consolidada pelo STJ; assim, as provas decorrentes da diligência são nulas e o conjunto probatório tornou-se insuficiente para sustentar as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON RICARDO MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente EVERTON RICARDO MORAES DOS SANTOS dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Prova Testemunhal Policial, In Dubio Pro Reo
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Parties

EVERTON RICARDO MORAES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 suficiência das provas para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal que originou a apreensão dos entorpecentes não contou com elementos objetivos mínimos de fundada suspeita, nos termos da interpretação consolidada pelo STJ; assim, as provas decorrentes da diligência são nulas e o conjunto probatório tornou-se insuficiente para sustentar as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente EVERTON RICARDO MORAES DOS SANTOS dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem e absolver o paciente dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP.
  • Expedir o competente alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.