AREsp 2674126 - DECISAO

AREsp 2674126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de provas concretas de dedicação do recorrido a atividades criminosas e reconheceu primariedade e bons antecedentes; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e há jurisprudência pacífica de que inquéritos/ações penais em curso ou a quantidade de droga, isoladamente, não afastam automaticamente a minorante do art. 33, §4º.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a quantidade de droga ou inquéritos/ações penais em curso são suficientes para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de provas concretas de dedicação do recorrido a atividades criminosas e reconheceu primariedade e bons antecedentes; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e há jurisprudência pacífica de que inquéritos/ações penais em curso ou a quantidade de droga, isoladamente, não afastam automaticamente a minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.