HC 906566 - DECISAO

HC 906566 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reformular a dosimetria, reconhecendo-se a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo, e para fixar o regime inicial aberto; não se acolheu a nulidade do mandado de busca e apreensão por ter sido precedido de investigação e diligências, e entendeu-se que o habeas corpus não é meio adequado para reexame amplo do acervo fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade na aplicação da pena, que foi reparada mediante a reforma da dosimetria.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Inquérito, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Inquérito Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Dosimetria +2 more

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Parties

Carlos Eduardo dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reformular a dosimetria, reconhecendo-se a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo, e para fixar o regime inicial aberto; não se acolheu a nulidade do mandado de busca e apreensão por ter sido precedido de investigação e diligências, e entendeu-se que o habeas corpus não é meio adequado para reexame amplo do acervo fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade na aplicação da pena, que foi reparada mediante a reforma da dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Determinar à instância a quo que reformule a dosimetria para reconhecer a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo
  • Fixar o regime inicial aberto