RHC 194685 - DECISAO

RHC 194685 - DECISAO

A busca pessoal/veicular realizada não observou o padrão probatório de fundada suspeita, pois a descrição de nervosismo do paciente foi subjetiva e insuficiente; a busca domiciliar derivou dessa insuficiência e o alegado consentimento não se mostra crível no contexto, de modo que as diligências violaram a inviolabilidade do domicílio e tornaram ilícitas as provas daí obtidas, implicando a aplicação do art. 157 e §1º do CPP e o reconhecimento do direito ao trancamento da ação penal n. 5486270-46.2022.8.09.0011.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Reconhecida a ilicitude das provas e determinado o trancamento da Ação Penal n. 5486270-46.2022.8.09.0011.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita (justa Causa), Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundada suspeita (justa causa) para buscas pessoais/veiculares sem mandado
  2. 2 Referibilidade da busca a finalidades do art. 244 do CPP
  3. 3 Licitude do ingresso domiciliar e necessidade de fundada suspeita/consentimento válido

Ratio Decidendi

A busca pessoal/veicular realizada não observou o padrão probatório de fundada suspeita, pois a descrição de nervosismo do paciente foi subjetiva e insuficiente; a busca domiciliar derivou dessa insuficiência e o alegado consentimento não se mostra crível no contexto, de modo que as diligências violaram a inviolabilidade do domicílio e tornaram ilícitas as provas daí obtidas, implicando a aplicação do art. 157 e §1º do CPP e o reconhecimento do direito ao trancamento da ação penal n. 5486270-46.2022.8.09.0011.

Court Disposition

Recurso provido. Reconhecida a ilicitude das provas e determinado o trancamento da Ação Penal n. 5486270-46.2022.8.09.0011.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 5486270-46.2022.8.09.0011
  • Publique-se