HC 884463 - DECISAO

HC 884463 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; em exame de ofício não se verificou flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, fotografias, mídias, investigações e registros de atos infracionais) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, cuja revisão demandaria reexame probatório incompatível com o remédio constitucional.

Parties
Paciente: YURI DANIEL VENTORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

YURI DANIEL VENTORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; em exame de ofício não se verificou flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, fotografias, mídias, investigações e registros de atos infracionais) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, cuja revisão demandaria reexame probatório incompatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro OG Fernandes (Vice-Presidente, no exercício da Presidência).
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.