HC 929417 - DECISAO

HC 929417 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por caracterizar inadmissível reiteração de impetração, uma vez que a matéria já estava sendo objeto de outro HC (HC n. 850200-SP) e não foram apontados novos elementos de prova que justificassem o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO ALMEIDA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade

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Parties

LUIS RICARDO ALMEIDA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de impetração
  3. 3 ausência de novos elementos de prova nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por caracterizar inadmissível reiteração de impetração, uma vez que a matéria já estava sendo objeto de outro HC (HC n. 850200-SP) e não foram apontados novos elementos de prova que justificassem o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.