HC 854641 - DECISAO

HC 854641 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, na medida em que o caso constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade. Na análise de ofício não se identificou ilegalidade flagrante: a Corte de origem fundamentou a aplicação do redutor em 1/2 nas circunstâncias do caso, utilizou a quantidade/natureza/variedade das drogas apenas na terceira fase da dosimetria (afastando bis in idem), fixou regime semiaberto por circunstâncias judiciais desfavoráveis e negou a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da quantidade e nocividade das substâncias, tudo em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1512941-97.2023.8.26.0228); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, indeferido por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LEANDRO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1512941-97.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 incidência e modulação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade de drogas na dosimetria e no regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, na medida em que o caso constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade. Na análise de ofício não se identificou ilegalidade flagrante: a Corte de origem fundamentou a aplicação do redutor em 1/2 nas circunstâncias do caso, utilizou a quantidade/natureza/variedade das drogas apenas na terceira fase da dosimetria (afastando bis in idem), fixou regime semiaberto por circunstâncias judiciais desfavoráveis e negou a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da quantidade e nocividade das substâncias, tudo em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, indeferido por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
  • Ciência ao Ministério Público Federal.