HC 752308 - DECISAO

HC 752308 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o ato impugnado foi proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, implicando incompetência para conhecer nos termos do art. 105, I e II, da Constituição Federal; além disso, a caracterização do tráfico como equiparado a crime hediondo decorre da previsão constitucional (art. 5º, XLIII), de modo que a revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 não retira essa equiparação, estando o acórdão impugnado em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Jean Pablo Marcolino Chaves; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Hediondez, Progressão De Regime, Competência, Cálculos Da Pena
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Parties

Jean Pablo Marcolino Chaves

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de tráfico de drogas permanece equiparado a crime hediondo após a revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de impugnação contra ato proferido pelo próprio STJ
  3. 3 Pedido de retificação dos cálculos da pena na execução penal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o ato impugnado foi proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, implicando incompetência para conhecer nos termos do art. 105, I e II, da Constituição Federal; além disso, a caracterização do tráfico como equiparado a crime hediondo decorre da previsão constitucional (art. 5º, XLIII), de modo que a revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 não retira essa equiparação, estando o acórdão impugnado em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.