HC 916025 - DECISAO

HC 916025 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque os atos infracionais anteriores, especialmente o de 17/03/2020, apresentavam proximidade temporal com o crime em 27/09/2021, o que, segundo jurisprudência consolidada, evidencia dedicação a atividades criminosas e afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: FABRICIO LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Proximidade Temporal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Proximidade Temporal Dosimetria

Case Brief

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Parties

FABRICIO LEANDRO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais anteriores como impeditivo da redutora
  3. 3 Importância da conexão temporal entre atos infracionais e o delito em análise

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os atos infracionais anteriores, especialmente o de 17/03/2020, apresentavam proximidade temporal com o crime em 27/09/2021, o que, segundo jurisprudência consolidada, evidencia dedicação a atividades criminosas e afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.