HC 925154 - DECISAO

HC 925154 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a quantidade de drogas tenha figurado na dosimetria, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, é devida; porém, tendo-se a quantidade já considerada na pena-base, não se pode modular a fração com o mesmo fundamento (bis in idem), de modo que a minorante foi aplicada no grau máximo (fração de 2/3), resultando no redimensionamento da pena e na fixação do regime inicial semiaberto, visto que a pena-base foi mantida acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: JEAN CRISTINO DE CAMPOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEAN CRISTINO DE CAMPOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Proibição de bis in idem na utilização da mesma circunstância em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a quantidade de drogas tenha figurado na dosimetria, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, é devida; porém, tendo-se a quantidade já considerada na pena-base, não se pode modular a fração com o mesmo fundamento (bis in idem), de modo que a minorante foi aplicada no grau máximo (fração de 2/3), resultando no redimensionamento da pena e na fixação do regime inicial semiaberto, visto que a pena-base foi mantida acima do mínimo legal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas nos termos da decisão.
  • Fixo o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto.