HC 877478 - DECISAO

HC 877478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade. A decisão do Tribunal de origem, que afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, fundamentou-se em elementos concretos e idôneos — reconhecimento de maus antecedentes (condenação anterior pelo mesmo crime com extinção da pena em 06/01/2014), quantidade e natureza das drogas apreendidas e as circunstâncias do fato — sendo compatível com a jurisprudência desta Corte sobre valoração dos maus antecedentes e discricionariedade da dosimetria, assim não havendo ilegalidade na exasperação da pena-base nem na fixação de regime prisional mais gravoso.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Análise De Ofício E Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificado flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Teoria Do Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Análise De Ofício E Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e consideração do lapso temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade. A decisão do Tribunal de origem, que afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, fundamentou-se em elementos concretos e idôneos — reconhecimento de maus antecedentes (condenação anterior pelo mesmo crime com extinção da pena em 06/01/2014), quantidade e natureza das drogas apreendidas e as circunstâncias do fato — sendo compatível com a jurisprudência desta Corte sobre valoração dos maus antecedentes e discricionariedade da dosimetria, assim não havendo ilegalidade na exasperação da pena-base nem na fixação de regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificado flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida pela Ministra Daniela Teixeira (e-STJ fls. 71-74)
  • Ciência ao Ministério Público Federal