HC 919742 - DECISAO

HC 919742 - DECISAO

O habeas corpus, na via estreita, não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual não foi conhecido como sucedâneo; contudo, verificando-se ausência de flagrante ilegalidade em parte da dosimetria, a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício para afastar duas circunstâncias judiciais cuja valoração se mostrou desproporcional (natureza da droga e horário do delito) e manter apenas a circunstância do concurso de pessoas, redimensionando a pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CATIELLI MONTEIRO BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para afastar duas circunstâncias judiciais e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CATIELLI MONTEIRO BANDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 afastamento de circunstâncias judiciais para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via estreita, não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual não foi conhecido como sucedâneo; contudo, verificando-se ausência de flagrante ilegalidade em parte da dosimetria, a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício para afastar duas circunstâncias judiciais cuja valoração se mostrou desproporcional (natureza da droga e horário do delito) e manter apenas a circunstância do concurso de pessoas, redimensionando a pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para afastar duas circunstâncias judiciais e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar duas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis na primeira fase da dosimetria
  • Manter apenas a circunstância do concurso de pessoas