HC 930135 - DECISAO

HC 930135 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de absolvição demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado no âmbito do writ, conforme precedentes do STJ, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO GOULART DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Vedado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Vedado Tráfico Privilegiado

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Parties

RICARDO GOULART DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Insuficiência de provas alegada pela defesa
  3. 3 Vedação ao reexame aprofundado de fatos e provas no writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de absolvição demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado no âmbito do writ, conforme precedentes do STJ, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal