HC 802501 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada; questões sobre materialidade e autoria dependem de reexame probatório incompatível com a via mandamental do habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: Lucas; Apelante: Vitor; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
Lucas
Recorrente
Vitor
Apelante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 possibilidade de análise de insuficiência probatória via habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada; questões sobre materialidade e autoria dependem de reexame probatório incompatível com a via mandamental do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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