HC 859378 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundadas razões, baseada apenas em comportamento subjetivamente considerado suspeito; por isso, a diligência foi ilegal, as provas colhidas (e as derivadas) são nulas, inexistindo elementos idôneos para manutenção da condenação por tráfico, razão pela qual se concede a ordem para anular as provas e absolver a paciente.

Parties: Paciente/denunciada: Priscila Bloson Santos de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)
Outcome: Ordem concedida para anular as provas obtidas e absolver a paciente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Absolvição, Justa Causa

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Pessoal Nulidade De Provas Absolvição Justa Causa

Case Brief

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Parties

Priscila Bloson Santos de Oliveira

Paciente/denunciada

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
2 nulidade das provas obtidas e das provas derivadas
3 suficiência de indícios para tipificação de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas obtidas e absolver a paciente

Orders

Anular as provas obtidas na Ação Penal n. 0255087-85.2019.8.19.0001
Absolver a paciente Priscila Bloson Santos de Oliveira