HC 930215 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional não é adequado para desconstituir decisão das instâncias de origem que demandaria reexame aprofundado de fatos e provas; fundamento adotado: art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: MARIO SOUZA DUMKER; Paciente: ALINE LUISA DA ROCHA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Ilegalidade Das Provas, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MARIO SOUZA DUMKER
Paciente
ALINE LUISA DA ROCHA DE MORAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
- 2 ilegalidade das provas derivadas da busca domiciliar
- 3 cabimento do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de condutas
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional não é adequado para desconstituir decisão das instâncias de origem que demandaria reexame aprofundado de fatos e provas; fundamento adotado: art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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