HC 930742 - DECISAO

HC 930742 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, e a custódia preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO SILVA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Competência E Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Competência E Súmula 691/stf

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Parties

JULIANO SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, e a custódia preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.