HC 930700 - DECISAO

HC 930700 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; além disso, em análise perfunctória, verificou-se que a decisão de prisão preventiva da origem está lastreada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, laudo, depoimentos e antecedentes), suficientes para justificar a medida cautelar restritiva.

Parties
Paciente: HUGO DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

HUGO DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; além disso, em análise perfunctória, verificou-se que a decisão de prisão preventiva da origem está lastreada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, laudo, depoimentos e antecedentes), suficientes para justificar a medida cautelar restritiva.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.