HC 930908 - DECISAO

HC 930908 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não se verifica tal situação, pois a decisão de origem está fundada em elementos concretos (apreensão de 99,215g de maconha e objetos indicativos de tráfico), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KAIO KAUAN LIMA NONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAIO KAUAN LIMA NONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não se verifica tal situação, pois a decisão de origem está fundada em elementos concretos (apreensão de 99,215g de maconha e objetos indicativos de tráfico), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal