HC 930773 - DECISAO

HC 930773 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar na instância originária salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo manifesta ilegalidade, e considerando que a prisão preventiva se fundamentou em elementos concretos (quantia apreendida de drogas e risco de reiteração delitiva por antecedentes e processos em curso), indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por agressões policiais

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar na instância originária salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo manifesta ilegalidade, e considerando que a prisão preventiva se fundamentou em elementos concretos (quantia apreendida de drogas e risco de reiteração delitiva por antecedentes e processos em curso), indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.