AREsp 2583978 - DECISAO

AREsp 2583978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência do réu e de elementos probatórios que evidenciam dedicação a atividades criminosas e integração em estrutura criminosa, impossibilitando revisão do ponto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; a tese de concurso formal é inovação recursal sem prequestionamento; e a manutenção do regime inicial fechado restou justificada por reincidência, maus antecedentes e pela natureza/quantidade das drogas apreendidas.

Parties
Agravante/recorrente: FREDERICO FERNANDO MORAES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concurso Material, Concurso Formal, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência Concurso Material Concurso Formal +4 more

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Parties

FREDERICO FERNANDO MORAES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e seus requisitos cumulativos
  2. 2 reincidência como óbice à aplicação da minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência do réu e de elementos probatórios que evidenciam dedicação a atividades criminosas e integração em estrutura criminosa, impossibilitando revisão do ponto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; a tese de concurso formal é inovação recursal sem prequestionamento; e a manutenção do regime inicial fechado restou justificada por reincidência, maus antecedentes e pela natureza/quantidade das drogas apreendidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.