HC 931126 - DECISAO

HC 931126 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não teve o mérito apreciado; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância originária; ademais, há elementos concretos (quantidade de droga apreendida) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICKELME BARROS FORTUNATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RICKELME BARROS FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não teve o mérito apreciado; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância originária; ademais, há elementos concretos (quantidade de droga apreendida) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.