HC 931102 - DECISAO

HC 931102 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é a via adequada para desconstituir decisão das instâncias de origem quando isso exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado ao writ, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: RICARDO GOMES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Pedido De Absolvição, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Pedido De Absolvição Liminar

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Parties

RICARDO GOMES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleito de absolvição ou desclassificação de conduta penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no writ
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é a via adequada para desconstituir decisão das instâncias de origem quando isso exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado ao writ, conforme precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.