HC 897987 - DECISAO

HC 897987 - DECISAO

O acórdão impugnado não apresentou fundamentação idônea para afastar ou modular a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante da primariedade e da ausência de elementos concretos suficientes sobre dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto; por ilegalidade flagrante, a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: Danilo da Silva Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502803-07.2020.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Danilo da Silva Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502803-07.2020.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para afastar ou modular a minorante
  3. 3 utilização de ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado não apresentou fundamentação idônea para afastar ou modular a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante da primariedade e da ausência de elementos concretos suficientes sobre dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto; por ilegalidade flagrante, a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para reformar o acórdão impugnado, reduzindo as penas do paciente a 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto.