AREsp 2027453 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 284/STF; além disso, a matéria fática e a valoração de provas exigiriam reexame vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Pedro Wirley Vieira de Oliveira; Agravado: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Reexame De Prova Vedado
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pedro Wirley Vieira de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 33, 59 e 68 do Código Penal e art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 introdução de tese nova no agravo (arts. 156 e 386 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 284/STF; além disso, a matéria fática e a valoração de provas exigiriam reexame vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.