HC 894263 - DECISAO

HC 894263 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível como substituto de recurso próprio; ausente ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; não é possível, em sede de habeas corpus e cognição sumária, proceder à ampla análise de questões fático-probatórias suscitadas para pleitear absolvição, sobretudo quando as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria.

Parties
Paciente / Condenado: Welinton Martins Silva Pavan; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Substituto De Recurso Próprio, In Dubio Pro Reo, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Insuficiência De Provas Substituto De Recurso Próprio In Dubio Pro Reo Cognição Sumária

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Parties

Welinton Martins Silva Pavan

Paciente / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível como substituto de recurso próprio; ausente ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; não é possível, em sede de habeas corpus e cognição sumária, proceder à ampla análise de questões fático-probatórias suscitadas para pleitear absolvição, sobretudo quando as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.