RHC 181328 - DECISAO

RHC 181328 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal inicial foi realizada apenas com base em nervosismo alegado, o que não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, foram reconhecidas como ilícitas as provas obtidas na abordagem e as apreensões posteriores, implicando o trancamento da Ação Penal n. 0241680-29.2017.8.09.0011.

Parties
Paciente: Joao Victor Vital da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso provido. Trancamento da Ação Penal n. 0241680-29.2017.8.09.0011.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal Art. 244 Do CPP

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Parties

Joao Victor Vital da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 entrada domiciliar sem mandado e alegada autorização de terceiro
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas e das apurações subsequentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal inicial foi realizada apenas com base em nervosismo alegado, o que não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, foram reconhecidas como ilícitas as provas obtidas na abordagem e as apreensões posteriores, implicando o trancamento da Ação Penal n. 0241680-29.2017.8.09.0011.

Court Disposition

Recurso provido. Trancamento da Ação Penal n. 0241680-29.2017.8.09.0011.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0241680-29.2017.8.09.0011, em trâmite na 2ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia/GO.
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