RHC 199003 - DECISAO

RHC 199003 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto; as questões relativas à eventual nulidade da busca domiciliar devem ser apreciadas no curso da instrução criminal, evitando-se o alargamento indevido de competências.

Parties
Impetrante: SONIA BARROS DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA BARROS DO NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca domiciliar por mandado em nome de terceira pessoa e para endereço diverso
  2. 2 excesso de prazo na segregação cautelar
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto; as questões relativas à eventual nulidade da busca domiciliar devem ser apreciadas no curso da instrução criminal, evitando-se o alargamento indevido de competências.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se.