HC 808697 - DECISAO

HC 808697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por perda de objeto em razão da absolvição e expedição de alvará de soltura do paciente; além disso, esta Corte não conheceu de matérias que não foram apreciadas no acórdão de origem, por configuração de supressão de instância.

Parties
Paciente: ELTON DOUGLAS FERREIRA DIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal Por Guarda Municipal, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Por Guarda Municipal Habeas Corpus Provas Ilícitas +3 more

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Parties

ELTON DOUGLAS FERREIRA DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal efetuada por Guarda Municipal
  2. 2 regime inicial fixado com base na gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º) em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por perda de objeto em razão da absolvição e expedição de alvará de soltura do paciente; além disso, esta Corte não conheceu de matérias que não foram apreciadas no acórdão de origem, por configuração de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Reconheço a perda de objeto em razão da absolvição e expedição de alvará de soltura do paciente.