HC 907056 - DECISAO

HC 907056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou ilegalidade no acórdão do TJRS, que, no exercício de juízo de discricionariedade, utilizou a quantidade de droga apreendida (15 kg) apenas na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, conduta alinhada à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VINNICYUS DA SILVA MELO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Artefato Explosivo, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria Bis in Idem +4 more

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Parties

VINNICYUS DA SILVA MELO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou ilegalidade no acórdão do TJRS, que, no exercício de juízo de discricionariedade, utilizou a quantidade de droga apreendida (15 kg) apenas na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, conduta alinhada à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.