HC 789342 - DECISAO

HC 789342 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecível em regra, a Corte identificou flagrante ilegalidade na aplicação da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas pelo Tribunal de origem e, exercendo a faculdade de conceder a ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, determinou o recálculo da pena no patamar correspondente à fração máxima, com consequente redimensionamento da reprimenda e substituição por penas restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos do art. 44 do CPB.

Parties
Paciente: SILVONEI ZANELATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a favor do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Redução De Pena Privilegiada (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Concessão De Ofício (art. 654, §2º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Redução De Pena Privilegiada (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Concessão De Ofício (art. 654, §2º Do Cpp)

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Parties

SILVONEI ZANELATO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e grau da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecível em regra, a Corte identificou flagrante ilegalidade na aplicação da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas pelo Tribunal de origem e, exercendo a faculdade de conceder a ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, determinou o recálculo da pena no patamar correspondente à fração máxima, com consequente redimensionamento da reprimenda e substituição por penas restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos do art. 44 do CPB.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a favor do paciente

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.
  • Considerando o preenchimento dos requisitos do art. 44 do CPB, substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.