AREsp 2441048 - DECISAO

AREsp 2441048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da prova dos autos (quantidade de droga apreendida - 1.423,3g de maconha - e outros elementos como o contato para obtenção de armas e tentativa de corromper policiais), concluiu-se pela demonstração de dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WILDER GABRIEL DE JESUS PEREIRA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

WILDER GABRIEL DE JESUS PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 se a quantidade de droga isoladamente afasta a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da prova dos autos (quantidade de droga apreendida - 1.423,3g de maconha - e outros elementos como o contato para obtenção de armas e tentativa de corromper policiais), concluiu-se pela demonstração de dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.