HC 890225 - DECISAO

HC 890225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, pois as instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos, concluíram pela dedicação do paciente à atividade de tráfico; não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção na via eleita.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO MOURAO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Falsa Identidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

PAULO RICARDO MOURAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 comprovação de dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, pois as instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos, concluíram pela dedicação do paciente à atividade de tráfico; não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.