HC 921515 - DECISAO

HC 921515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio, e as teses de nulidade das buscas e de violação do direito ao silêncio não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas em apelação, razão pela qual a apreciação da matéria implicaria indevida supressão de instância; fundamento legal invocado: art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO LAGO MONTEIRO; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Busca Pessoal E Domiciliar, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio Busca Pessoal E Domiciliar +4 more

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Parties

FERNANDO LAGO MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita e ingresso sem mandado ou autorização
  2. 2 violação do dever de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem policial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio, e as teses de nulidade das buscas e de violação do direito ao silêncio não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas em apelação, razão pela qual a apreciação da matéria implicaria indevida supressão de instância; fundamento legal invocado: art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.