HC 875071 - DECISAO

HC 875071 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional original; tais novos fundamentos devem ser apreciados primeiro pelo Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul), impedindo que este Superior Tribunal conheça do pedido, nos termos do art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO IZIDIO DE NOVAIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Veicular, Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Veicular Provas +2 more

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Parties

RICARDO IZIDIO DE NOVAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade das provas obtidas na busca veicular
  3. 3 existência dos requisitos do art.312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional original; tais novos fundamentos devem ser apreciados primeiro pelo Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul), impedindo que este Superior Tribunal conheça do pedido, nos termos do art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se