HC 910151 - DECISAO

HC 910151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de ser substitutivo de recurso próprio e, portanto, não cabível na via eleita, não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal foi considerada legítima por fundada suspeita (arma visível, local conhecido pelo comércio de drogas, apreensão de entorpecentes e rádio comunicador) e qualquer desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER MENDES JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

CLEBER MENDES JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 comprovação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de ser substitutivo de recurso próprio e, portanto, não cabível na via eleita, não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal foi considerada legítima por fundada suspeita (arma visível, local conhecido pelo comércio de drogas, apreensão de entorpecentes e rádio comunicador) e qualquer desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.