HC 925311 - DECISAO

HC 925311 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a alteração da conclusão das instâncias de que o paciente se dedica a atividades criminosas — requisito impeditivo da aplicação do redutor do art. 33, §4º — implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; assim, não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão de origem.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO COSTA SOARES DE OLIVEIRA (ou EDUARDO COSTA SOARES); Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

EDUARDO COSTA SOARES DE OLIVEIRA (ou EDUARDO COSTA SOARES)

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a alteração da conclusão das instâncias de que o paciente se dedica a atividades criminosas — requisito impeditivo da aplicação do redutor do art. 33, §4º — implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; assim, não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.