HC 920265 - DECISAO

HC 920265 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base na quantidade expressiva de droga apreendida (quase 4 kg de maconha) e nas conversas extraídas do aparelho celular que demonstram negociação e dedicação habitual às atividades criminosas, matéria que exige revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO LOPES GONCALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

RENATO LOPES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se o paciente se dedica a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base na quantidade expressiva de droga apreendida (quase 4 kg de maconha) e nas conversas extraídas do aparelho celular que demonstram negociação e dedicação habitual às atividades criminosas, matéria que exige revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.