HC 909322 - DECISAO

HC 909322 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, por entender que a existência de ações penais em andamento não é, por si só, suficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas e impedir a redução prevista, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por medidas restritivas de direito, e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JUNIOR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio); contudo, concedida a ordem, de ofício, para reduzir a pena e aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JUNIOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de ações penais em andamento como prova de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, por entender que a existência de ações penais em andamento não é, por si só, suficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas e impedir a redução prevista, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por medidas restritivas de direito, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio); contudo, concedida a ordem, de ofício, para reduzir a pena e aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, substituída por duas medidas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução, e aplicar 166 dias-multa.