HC 884656 - DECISAO

HC 884656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de peça substitutiva de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade na aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 pela instância ordinária, nem na fixação do regime inicial fechado, sendo a dosagem da fração matéria de juízo fático-probatório e de discricionariedade que não se presta ao reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAQUIM ANTONIO CARDOSO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Perecibilidade E Cabimento Do HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Perecibilidade E Cabimento Do HC Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ANTONIO CARDOSO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência e dosimetria da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração máxima do redutor
  3. 3 influência dos maus antecedentes na impossibilidade da minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de peça substitutiva de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade na aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 pela instância ordinária, nem na fixação do regime inicial fechado, sendo a dosagem da fração matéria de juízo fático-probatório e de discricionariedade que não se presta ao reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.