HC 904208 - DECISAO

HC 904208 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal e veicular: havia fundada suspeita decorrente da atitude do paciente ao avistar a viatura e a suspeita foi confirmada pela apreensão de entorpecentes, de modo que não há nulidade a ser reconhecida que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS CORREIA SANTANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Flagrante, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Habeas Corpus Flagrante Substituição De Pena

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Parties

VINICIUS CORREIA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal e veicular: havia fundada suspeita decorrente da atitude do paciente ao avistar a viatura e a suspeita foi confirmada pela apreensão de entorpecentes, de modo que não há nulidade a ser reconhecida que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.