AREsp 2441150 - DECISAO

AREsp 2441150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que as provas constantes nos autos (depoimentos policiais, antecedentes de atos infracionais e a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos) demonstram a dedicação do acusado ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: RONI SANTOS DE ANDRADE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Inaplicabilidade Da Minorante Por Antecedentes E Dedicação Ao Tráfico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Inaplicabilidade Da Minorante Por Antecedentes E Dedicação Ao Tráfico Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

RONI SANTOS DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (minorante do 'tráfico privilegiado')
  2. 2 relevância de antecedentes e dedicação à atividade criminosa para afastar a minorante
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que as provas constantes nos autos (depoimentos policiais, antecedentes de atos infracionais e a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos) demonstram a dedicação do acusado ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ