REsp 2103340 - DECISAO

REsp 2103340 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, não conhecendo-se da alegação de nulidade por invasão domiciliar em razão da ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF), e negou-se provimento ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente o afastamento com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, na apreensão de balança de precisão, munições e nas informações extraídas de celular, elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e justificam a manutenção da condenação sem a minorante do art. 33, §4º.

Parties
Recorrente: BRUNA FERNANDA CARDOSO RAIMUALDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Porte/posse De Munições, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Porte/posse De Munições +1 more

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Parties

BRUNA FERNANDA CARDOSO RAIMUALDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade das provas daí derivadas
  3. 3 fundamentação concreta do Tribunal a quo e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, não conhecendo-se da alegação de nulidade por invasão domiciliar em razão da ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF), e negou-se provimento ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente o afastamento com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, na apreensão de balança de precisão, munições e nas informações extraídas de celular, elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e justificam a manutenção da condenação sem a minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.