HC 866759 - DECISAO

HC 866759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas) — o pedido versa sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, cuja incidência foi apreciada pelas instâncias ordinárias e cuja modificação exigiria reexame probatório; não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO CARDOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDERSON APARECIDO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 alcance da revisão criminal e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas) — o pedido versa sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, cuja incidência foi apreciada pelas instâncias ordinárias e cuja modificação exigiria reexame probatório; não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se