RHC 147736 - DECISAO

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O habeas corpus foi indeferido porque não há ilegalidade manifesta: a apelação apresentada por fac-símile não teve seu original juntado no prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999, não havendo comprovação, nos termos exigidos pelo juízo local, de remessa válida por meio postal; o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso em sentido estrito e a carta testemunhável foi intempestiva, de modo que a negativa de seguimento e o consequente trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão não configuram constrangimento ilegal.

Parties
Paciente / Recorrente: Eduardo Henrique da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Lei Nº 9.800/1999, Carta Testemunhável, Recurso Em Sentido Estrito, Fungibilidade De Recursos, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Intempestividade Recursal Lei Nº 9.800/1999 Carta Testemunhável Recurso Em Sentido Estrito +3 more

Case Brief

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Parties

Eduardo Henrique da Silva

Paciente / Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisões que negaram seguimento a recurso de apelação
  2. 2 Se a apelação interposta via fax deveria ser conhecida na ausência de juntada do original no prazo de 5 dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999
  3. 3 Se a utilização de SEDEX/AR pela defesa foi devidamente comprovada para fins de protocolo postal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque não há ilegalidade manifesta: a apelação apresentada por fac-símile não teve seu original juntado no prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999, não havendo comprovação, nos termos exigidos pelo juízo local, de remessa válida por meio postal; o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso em sentido estrito e a carta testemunhável foi intempestiva, de modo que a negativa de seguimento e o consequente trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão não configuram constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus