AREsp 2455363 - DECISAO

AREsp 2455363 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da pequena quantidade de droga apreendida e das circunstâncias favoráveis já consideradas na dosimetria, impõe-se a aplicação da fração máxima (2/3) do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por ser pena definitiva inferior a quatro anos e presentes as circunstâncias favoráveis e a primariedade, fixou-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", CP) e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 CP); a detração penal fica reservada ao juízo das execuções; a decisão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso...

Parties
Agravante/recorrente/condenada: NIRIAM RAMOS AUGUSTO; Corré/condenada: Nilseia; Corré/condenada: Tacielly; Réu/condenado: Antonio; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público (opinou Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reduzir a pena da recorrente e fixar regime e substituição indicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NIRIAM RAMOS AUGUSTO

Agravante/recorrente/condenada

Nilseia

Corré/condenada

Tacielly

Corré/condenada

Antonio

Réu/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração aplicável
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da pequena quantidade de droga apreendida e das circunstâncias favoráveis já consideradas na dosimetria, impõe-se a aplicação da fração máxima (2/3) do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por ser pena definitiva inferior a quatro anos e presentes as circunstâncias favoráveis e a primariedade, fixou-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", CP) e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 CP); a detração penal fica reservada ao juízo das execuções; a decisão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reduzir a pena da recorrente e fixar regime e substituição indicados.

Orders

  • Fixar a pena da recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Estabelecer regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto