AREsp 2583574 - DECISAO

AREsp 2583574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação também pela associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) demonstra dedicação do agente a atividades criminosas, o que obsta o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, a modificação do entendimento sobre associação e permanence exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LILA CAROLINO DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

LILA CAROLINO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Applicability of the minorante of art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) when there is concurrent conviction under art. 35 (associação para o tráfico)
  2. 2 Possibility of reexamination of factual evidence in recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibility of recurso especial and effect of precedents (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação também pela associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) demonstra dedicação do agente a atividades criminosas, o que obsta o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, a modificação do entendimento sobre associação e permanence exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.